REsp 1954129 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Reconsiderada E Devolvida À Origem

Legal Issues

1. 1 forma de cálculo da tarifa progressiva em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único
2. 2 legalidade do critério híbrido de cobrança
3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, de modo que a Corte determinou a devolução dos autos à origem para que, após a publicação do acórdão paradigmatico, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, razão pela qual a decisão monocrática foi reconsiderada e tornou-se sem efeito.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para julgamento após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos; embargos de declaração prejudicados.

Orders

• Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 857/861, tornando-a sem efeito
• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...