REsp 1867212 - DECISAO

REsp 1867212 - DECISAO

O recurso especial foi recebido como representativo da controvérsia e a matéria foi afetada à Primeira Seção para julgamento dos REsps indicados; em consequência determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento daqueles autos, para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NOVO MUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Afetados a Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Tarifa Progressiva, Hidrômetro Único, Recursos Repetitivos, Tema 414/stj
Direito Administrativo Tarifa Progressiva Hidrômetro Único Recursos Repetitivos Tema 414/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NOVO MUNDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Afetados a Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definição da forma de cálculo da tarifa progressiva de fornecimento de água e de esgoto em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único
  2. 2 Juridicidade do critério híbrido
  3. 3 Efeitos da admissão de recurso especial representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi recebido como representativo da controvérsia e a matéria foi afetada à Primeira Seção para julgamento dos REsps indicados; em consequência determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento daqueles autos, para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior
  • Sobrestar os autos no Tribunal de origem enquanto pendente o julgamento dos recursos repetitivos (REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ)