REsp 1941122 - DECISAO

REsp 1941122 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção nos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, o recurso especial foi sobrestado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO-CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito nesta Corte
Legal Topics
Tarifa Progressiva, Hidrômetro Único, Serviços De Água E Esgoto, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Administrativo Tarifa Progressiva Hidrômetro Único Serviços De Água E Esgoto Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO-CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definir a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único
  2. 2 definição da juridicidade do critério híbrido
  3. 3 revisão do Tema 414/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção nos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, o recurso especial foi sobrestado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito nesta Corte

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior
  • Sobrestamento do processo até julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia (REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ)