AREsp 1550296 - DECISAO

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Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e para que o Tribunal local aguarde ou aplique a solução proposta nos REsps afetados (1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ), negando seguimento se o acórdão local coincidir com a tese vinculante ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência; ademais, a alteração do cadastro realizada após o trânsito em julgado, que agregou 196 economias em apenas 2, inviabiliza a apuração do consumo médio e, portanto, a aplicação da progressividade, justificando o cancelamento da reclassificação.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: Condomínio/Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e adoção das providências indicadas.
Legal Topics
Tarifa Progressiva, Cálculo Da Tarifa Progressiva Em Unidades Com Várias Economias E Hidrômetro Único, Reclassificação E Retificação De Cadastro, Trânsito Em Julgado, Tema Repetitivo N. 414/stj, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Tarifa Progressiva Cálculo Da Tarifa Progressiva Em Unidades Com Várias Economias E Hidrômetro Único Reclassificação E Retificação De Cadastro Trânsito Em Julgado Tema Repetitivo N. 414/stj Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Condomínio/Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tabela de tarifa progressiva em unidades com várias economias e hidrômetro único
  2. 2 validade de reclassificação cadastral após trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de apuração do consumo médio por economia para aplicação da tarifa progressiva

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e para que o Tribunal local aguarde ou aplique a solução proposta nos REsps afetados (1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ), negando seguimento se o acórdão local coincidir com a tese vinculante ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência; ademais, a alteração do cadastro realizada após o trânsito em julgado, que agregou 196 economias em apenas 2, inviabiliza a apuração do consumo médio e, portanto, a aplicação da progressividade, justificando o cancelamento da reclassificação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e adoção das providências indicadas.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior