REsp 1967747 - DECISAO

REsp 1967747 - DECISAO

O recurso especial discute matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (definição da forma de cálculo da tarifa progressiva em unidades com várias economias e hidrômetro único). Em razão da afetação pelo STJ do tema em questão (Tema 414/STJ) e da determinação de suspensão dos feitos congêneres, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso repetitivo e, após este, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal; Recorrido: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 414/stj E Realização Do Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso especial afetado (Tema 414/STJ) e para que este exerça o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tarifa Progressiva, Hidrômetro Único, Repetição De Indébito, Afetação De Recursos Repetitivos
Administrativo Processo Civil Tarifa Progressiva Hidrômetro Único Repetição De Indébito Afetação De Recursos Repetitivos

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Parties

Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Recorrente

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 414/stj E Realização Do Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de água e esgoto em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único
  2. 2 Juridicidade do critério híbrido de cobrança (consumo real do condomínio vs aplicação da tarifa progressiva)
  3. 3 Prazo prescricional para demandas de repetição de indébito referentes à tarifa de água e coleta de esgoto

Ratio Decidendi

O recurso especial discute matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (definição da forma de cálculo da tarifa progressiva em unidades com várias economias e hidrômetro único). Em razão da afetação pelo STJ do tema em questão (Tema 414/STJ) e da determinação de suspensão dos feitos congêneres, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso repetitivo e, após este, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso especial afetado (Tema 414/STJ) e para que este exerça o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Tribunal de origem deverá realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015