REsp 1841681 - DECISAO

REsp 1841681 - DECISAO

Foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a revisão da tese firmada no Tema Repetitivo 414/STJ, por ter sido o recurso especial afetado ao rito dos repetitivos, sendo necessário que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE; Recorrido: Condomínio Comercial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 414/stj (juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do que vier a ser decidido sobre o Tema 414/STJ.
Legal Topics
Tarifa Progressiva, Fornecimento De Água E Esgoto, Hidrômetro Único, Recursos Repetitivos (afetação), Devolução Em Dobro Por Cobrança Indevida
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Tarifa Progressiva Fornecimento De Água E Esgoto Hidrômetro Único Recursos Repetitivos (afetação) Devolução Em Dobro Por Cobrança Indevida

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE

Recorrente

Condomínio Comercial

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 414/stj (juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da tarifa progressiva em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único
  2. 2 Juridicidade do critério híbrido (cobrança pelo consumo do condomínio sem aplicação da tarifa progressiva)
  3. 3 Efeitos da afetação de recursos repetitivos e suspensão de feitos em segundo grau

Ratio Decidendi

Foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a revisão da tese firmada no Tema Repetitivo 414/STJ, por ter sido o recurso especial afetado ao rito dos repetitivos, sendo necessário que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do que vier a ser decidido sobre o Tema 414/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar o julgamento do Tema 414/STJ e realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se