REsp 1950820 - DECISAO

REsp 1950820 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão monocrática atacada, declarou-se o Agravo Interno prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia (Tema 414/STJ), o tribunal de origem: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação se a decisão divergir do entendimento sobre o tema repetitivo.

Parties
Agravada: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão, Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão das fls. 791-797, julgo prejudicado o Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Tarifa Progressiva, Cálculo De Tarifa Em Unidades Com Várias Economias E Hidrômetro Único, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Juízo De Retratação, Suspensão De Feitos
Administrativo Processo Civil Tarifa Progressiva Cálculo De Tarifa Em Unidades Com Várias Economias E Hidrômetro Único Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia Juízo De Retratação Suspensão De Feitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CEDAE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão, Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando a pretensão se funda em Decreto Estadual
  2. 2 Cálculo da tarifa progressiva para unidades com várias economias e hidrômetro único
  3. 3 Competência do STJ e necessidade de observância do procedimento de recursos representativos

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão monocrática atacada, declarou-se o Agravo Interno prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia (Tema 414/STJ), o tribunal de origem: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação se a decisão divergir do entendimento sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão das fls. 791-797, julgo prejudicado o Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão das fls. 791-797.
  • Julgo prejudicado o presente Agravo Interno.