AREsp 2513852 - DECISAO

AREsp 2513852 - DECISAO

Verificada a identidade da questão com matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 414/STJ), o agravo foi considerado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Julgou O Agravo Prejudicado E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; autos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Tarifa Progressiva, Prescrição Decenal, Recursos Repetitivos, Afetação Do Tema 414/stj, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Tarifa Progressiva Prescrição Decenal Recursos Repetitivos Afetação Do Tema 414/stj Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Julgou O Agravo Prejudicado E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 definição da forma de cálculo da tarifa progressiva em unidades com várias economias e hidrômetro único
  3. 3 prescrição decenal para cobrança de créditos de tarifa de água e esgoto

Ratio Decidendi

Verificada a identidade da questão com matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 414/STJ), o agravo foi considerado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; autos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa