REsp 1930360 - DECISAO

REsp 1930360 - DECISAO

A decisão reformou a solução anterior porque a matéria encontra-se vinculada ao entendimento da Primeira Seção no Tema 414, que determina que condomínios com múltiplas economias e hidrômetro único não podem ser tratados como uma única economia para fins de tarifa progressiva, devendo ser aplicada franquia de consumo por unidade e parcela variável apenas se o consumo global exceder essa franquia; em razão da vinculação prevista no art. 927, III, do CPC, negou-se provimento ao recurso especial e tornou-se sem efeito a decisão de fls. 297-301.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO SAINT GEORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno / Juízo De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo positivo de reconsideração, nego provimento ao recurso especial, tornando sem efeito a decisão de fls. 297-301.
Legal Topics
Tarifa Progressiva, Hidrômetro Único, Condomínios, Franquia De Consumo, Recurso Repetitivo, Tema 414
Serviços De Saneamento Direito Administrativo Tarifa Progressiva Hidrômetro Único Condomínios Franquia De Consumo Recurso Repetitivo Tema 414

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFICIO SAINT GEORGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da tarifa progressiva em condomínios com múltiplas economias e um único hidrômetro
  2. 2 Possibilidade ou vedação de dividir o consumo apurado pelo hidrômetro pelo número de economias para fins de enquadramento tarifário
  3. 3 Obrigatoriedade de observância de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 414)

Ratio Decidendi

A decisão reformou a solução anterior porque a matéria encontra-se vinculada ao entendimento da Primeira Seção no Tema 414, que determina que condomínios com múltiplas economias e hidrômetro único não podem ser tratados como uma única economia para fins de tarifa progressiva, devendo ser aplicada franquia de consumo por unidade e parcela variável apenas se o consumo global exceder essa franquia; em razão da vinculação prevista no art. 927, III, do CPC, negou-se provimento ao recurso especial e tornou-se sem efeito a decisão de fls. 297-301.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo positivo de reconsideração, nego provimento ao recurso especial, tornando sem efeito a decisão de fls. 297-301.

Orders

  • Conheço do agravo interno e, em juízo positivo de reconsideração, nego provimento ao recurso especial, tornando sem efeito a decisão de fls. 297-301.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.