REsp 1909185 - DECISAO

REsp 1909185 - DECISAO

Reconheceu-se a natureza pública da demanda e a legitimidade da cobrança por sistema progressivo; afirmou-se que o prazo prescricional da ação de repetição de indébito de tarifas de água rege-se pelo Código Civil (art. 205), e determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção, por força da competência prevista no regimento interno do STJ.

Parties
Autor: Autor; Ré: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Recurso Admitido; Determinação De Remessa Dos Autos Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da Primeira Seção
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.
Legal Topics
Tarifa Progressiva, Repetição De Indébito, Prescrição, Competência Da Primeira Seção
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Tarifa Progressiva Repetição De Indébito Prescrição Competência Da Primeira Seção

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Parties

Autor

Autor

CEDAE

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Recurso Admitido; Determinação De Remessa Dos Autos Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito de tarifa de serviço de abastecimento de água
  2. 2 Legitimidade da cobrança por sistema de tarifa progressiva
  3. 3 Possibilidade de devolução em dobro ou simples dos valores cobrados indevidamente

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a natureza pública da demanda e a legitimidade da cobrança por sistema progressivo; afirmou-se que o prazo prescricional da ação de repetição de indébito de tarifas de água rege-se pelo Código Civil (art. 205), e determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção, por força da competência prevista no regimento interno do STJ.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.

Orders

  • Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção
  • Publique-se