AREsp 1745323 - DECISAO
Por se tratar de matéria de direito público em geral relativa à estrutura tarifária e progressividade (Lei 11.445/2007), a Segunda Seção não possui competência para apreciar a questão, sendo determinada a redistribuição dos autos a um dos Ministros da Primeira Seção.
- Parties
- Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Redistribuição
- Outcome
- autos redistribuídos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção
- Legal Topics
- Tarifa Progressiva, Lei 11.445/2007, Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito, Estrutura Tarifária, Competência Para Apreciação
Case Brief
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Parties
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEADE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Redistribuição
Legal Issues
- 1 competência das Seções do STJ para matéria de tariffa e direito público
- 2 aplicabilidade da Lei 11.445/2007 à cobrança escalonada de tarifa
- 3 possibilidade de revisão de decisões em relações continuativas por modificação do estado de fato e de direito
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria de direito público em geral relativa à estrutura tarifária e progressividade (Lei 11.445/2007), a Segunda Seção não possui competência para apreciar a questão, sendo determinada a redistribuição dos autos a um dos Ministros da Primeira Seção.
Court Disposition
autos redistribuídos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção
Orders
- Determino a redistribuição dos autos a um dos e. Ministros integrantes da Eg. Primeira Seção.
- Publique-se.
Full Case Text
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