REsp 1939188 - DECISAO

REsp 1939188 - DECISAO

O Tribunal conheceu do Recurso Especial e lhe deu parcial provimento ao reconhecer que o entendimento do STJ é no sentido de que, havendo único hidrômetro no condomínio, a tabela progressiva deve ser aplicada ao consumo total medido, vedando-se o cálculo híbrido que divide o consumo pelo número de economias para enquadramento em faixas iniciais ou que multiplica a tarifa mínima pelo número de economias.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tarifa Progressiva, Tarifa Mínima, Hidrômetro Único, Prequestionamento, Súmulas 7, 280 E 407
Direito Administrativo Processo Civil Saneamento Básico Direito Regulatório Tarifa Progressiva Tarifa Mínima Hidrômetro Único Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da divisão do consumo de condomínio pelo número de economias para fins de aplicação da tarifa progressiva
  2. 2 possível omissão do tribunal a quo quanto ao prequestionamento dos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007
  3. 3 incidência das súmulas do STJ e STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do Recurso Especial e lhe deu parcial provimento ao reconhecer que o entendimento do STJ é no sentido de que, havendo único hidrômetro no condomínio, a tabela progressiva deve ser aplicada ao consumo total medido, vedando-se o cálculo híbrido que divide o consumo pelo número de economias para enquadramento em faixas iniciais ou que multiplica a tarifa mínima pelo número de economias.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.