REsp 1967747 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, com fundamento no art. 105, III, ae c, da CF, contraacórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assimementado (fls. 637): APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - O prazo prescricional para demandas de repetição de indébito referente à tarifa de água e coleta de esgoto é de 10 anos. II - A cobrança de tarifa de água de condomínio residencial com hidrômetro único utilizando-se o valor do consumo mínimo pelo número de unidades autônomas é ilícita. Tema 414 dos recursos repetitivos do e. STJ. III - Apelação desprovida. Irresignada, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aosarts. 22, 29 e 30 da Lei n. 11.445/2007; 6º,§ 1º. da Lei n. 8.987/95;Decreto Distrital n. 26.590/2006 que regulamenta a Lei Distrital n. 442/93; Lei n. 3.557/2005; Resoluções/ADASA 14 e 15; e 85, § 8º, do CPC. Para tanto, argumenta que, nos condomíniosonde há apenas um hidrômetro, é lícito o cálculo que aplica o valor mínimo paracadaunidadeautônoma. Em acréscimo, afirma quenão é cabível a utilização de critério híbrido, consistente na cobrança do serviçopelo consumo real do condomínio e a desconsideração da aplicaçãoda tarifa progressiva.Por fim, requer a fixação dos honorários com arrimo na equidade, pois o valor estabelecido nas instâncias ordinários seria exorbitante. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que o presente recurso abarca discussão acerca do cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidade compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição de consumo. Ocorre quea Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 10/11/2021e finalizada em 16/11/2020, decidiu afetar os Recursos Especiais n. 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ(relator Desembargador Convocado do TRF5 Manoel Erdhart, DJe de 29/11/2021), propondo a revisão da tese firmada no Tema Repetitivo 414/STJ,nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil e 256-I e 256-S, ambos do RISTJ. É imperioso informar, ainda, que o referido Colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. Por oportuno, ganha relevo a ementa do mencionado decisum: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.DEFINIÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA DE FORNECIMENTODE ÁGUA E DE ESGOTO NAS UNIDADES COMPOSTAS POR VÁRIAS ECONOMIAS EHIDRÔMETRO ÚNICO. DEFINIÇÃO DA JURIDICIDADE DO CRITÉRIO HÍBRIDO.REVISÃO DO TEMA 414/STJ. ATO DE AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOSPELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.036,§ 5º, DO CPC/2015 E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. SUSPENSÃODOS FEITOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Delimitação da tese: definir a forma de cálculo da tarifaprogressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgotosanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetroúnico, após a aferição do consumo. 2. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes doCPC/2015 (arts. 256-E, II, e 256-I do RISTJ). Nesse contexto, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunala quo, a qual apenas se esgotará com revisão da tese firmada no Tema Repetitivo 414/STJ, oportunidade em que a Corte de origem, relativamente ao recursoespecial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts.1.040 e 1.041 do CPC/2015. Por fim, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.653.884/PR, pelaPrimeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ficou assentado que,nos casos de devolução do recurso especial ao Tribunal de origem para seaguardar o desfecho do recurso repetitivo, a Corte recorrida, casoverifique a existência de resíduo não alcançado pela afetação do SuperiorTribunal de Justiça, deverá determinar o retorno dos autos a este STJsomente após ter exercido o juízo de conformação ao que decidido peloTribunal Superior no julgamento do representativo da controvérsiarespectiva (QO no REsp 1.653.884/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/11/2017). Importante salientar que o retorno dos autos à origem, para aguardar o julgamento do recurso especial afetado, é medida que tem sido adotada em casos como o presente. Exemplificativamente, destacam-se as seguintes decisões singulares: REsp 1.917.899/RS, relator Ministro Luiz Felipe Salomão, DJE 18/2/2021; AREsp 1.759.474/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/2/2021; REsp 1.911.859/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 11/2/2021; REsp 1.912.455/SP, relator Ministro Og Fernandes, DJe 5/2/2021; AgInt no REsp 1.815.259/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 2/2/2021. ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos, com arespectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040e 1.041 do CPC/2015, deverá ser realizado o juízo de conformação oumanutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por esteSuperior Tribunal de Justiça sobre o Tema 414/STJ. Publique-se