AREsp 1722525 - DECISAO

AREsp 1722525 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 414/STJ), com suspensão dos recursos incidentes em segundo grau que versem sobre a mesma matéria, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de...

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Parties
Agravante: ÁGUAS DE NITERÓI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso repetitivo (Tema 414/STJ) e para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
Legal Topics
Tarifa Progressiva, Fornecimento De Água E Esgoto, Unidades Com Várias Economias E Hidrômetro Único, Afetação De Recursos Repetitivos, Tema 414/stj, Juízo De Conformação
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Regulatório Tarifa Progressiva Fornecimento De Água E Esgoto Unidades Com Várias Economias E Hidrômetro Único Afetação De Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

ÁGUAS DE NITERÓI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição da forma de cálculo da tarifa progressiva de fornecimento de água e de esgoto em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único
  2. 2 Juridicidade do critério híbrido de cálculo da tarifa progressiva
  3. 3 Afetação de recursos especiais ao rito dos repetitivos e suspensão de feitos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 414/STJ), com suspensão dos recursos incidentes em segundo grau que versem sobre a mesma matéria, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local na conformidade do que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso repetitivo (Tema 414/STJ) e para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • Realizar, no Tribunal de origem, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.