REsp 1852667 - DECISAO

REsp 1852667 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e aguarde o julgamento do Tema 414/STJ, em observância ao procedimento de afetação dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e...

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Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardo Do Julgamento Do Tema 414/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do Tema 414/STJ, determinando-se o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tarifa Progressiva, Hidrômetro Único, Unidades Compostas Por Várias Economias, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 414/stj), Coisa Julgada, Liquidação De Sentença
Direito Administrativo Direito Processual Civil Regulação Tarifária Tarifa Progressiva Hidrômetro Único Unidades Compostas Por Várias Economias Afetação De Recursos Repetitivos (tema 414/stj) Coisa Julgada +1 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardo Do Julgamento Do Tema 414/stj

Legal Issues

  1. 1 Definição da forma de cálculo da tarifa progressiva de fornecimento de água e de esgoto em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único
  2. 2 Juridicidade do critério híbrido
  3. 3 Suscitação de afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão de feitos em segundo grau

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e aguarde o julgamento do Tema 414/STJ, em observância ao procedimento de afetação dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do Tema 414/STJ, determinando-se o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • Nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 414/STJ.