REsp 1957130 - DECISAO

REsp 1957130 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso especial afetado ao rito dos repetitivos (Tema 414/STJ) e, posteriormente, efetue o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, diante da afetação promovida pela Primeira Seção do STJ.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE; Recorrida: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardo Do Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema 414/stj)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 414/STJ e para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tarifa Progressiva, Repetição De Indébito, Prescrição, Dano Moral, Afetação De Recurso Repetitivo, Juízo De Conformação
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Tarifa Progressiva Repetição De Indébito Prescrição Dano Moral Afetação De Recurso Repetitivo Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE

Recorrente

consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardo Do Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema 414/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definição da forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e esgoto em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após aferição do consumo
  2. 2 Afetação de recursos ao rito dos repetitivos e suspensão de feitos coincidentes
  3. 3 Obrigação do Tribunal de origem de realizar juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme decisão do STJ sobre o tema afetado

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso especial afetado ao rito dos repetitivos (Tema 414/STJ) e, posteriormente, efetue o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, diante da afetação promovida pela Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 414/STJ e para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 414/STJ.
  • Publique-se