REsp 1925485 - DECISAO

REsp 1925485 - DECISAO

Nos condomínios formados por múltiplas unidades autônomas e um único hidrômetro, a tarifa deve ser calculada pelo método do consumo individual franqueado: dividir o consumo total aferido pelo hidrômetro único pelo número de unidades e, somente então, aplicar a progressividade tarifária; não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC) e a solução está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.937.887/RJ e na leitura dos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tarifa Progressiva, Hidrômetro Único, Condomínio, Metodologia De Cálculo Da Tarifa, Coisa Julgada, Tema 414/stj
Saneamento Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Tarifa Progressiva Hidrômetro Único Condomínio Metodologia De Cálculo Da Tarifa +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da tarifa progressiva em condomínios com múltiplas economias e hidrômetro único
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrida nos termos do art. 1.022, II, CPC
  3. 3 Aplicação das diretrizes e fatores dos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007

Ratio Decidendi

Nos condomínios formados por múltiplas unidades autônomas e um único hidrômetro, a tarifa deve ser calculada pelo método do consumo individual franqueado: dividir o consumo total aferido pelo hidrômetro único pelo número de unidades e, somente então, aplicar a progressividade tarifária; não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC) e a solução está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.937.887/RJ e na leitura dos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.