REsp 1945545 - DECISAO

REsp 1945545 - DECISAO

Afastar o cálculo do regime tarifário progressivo sobre o consumo registrado no hidrômetro, dividido pelo número de unidades representativas de economias existentes no local; não é cabível modular a aplicação da tarifa progressiva mediante divisão do consumo aferido para fins de enquadramento nos patamares iniciais (decisão monocrática com fundamento no art. 932, V, CPC/2015).

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Recurso especial provido (decisão monocrática)
Legal Topics
Tarifa Progressiva De Água, Tarifa Mínima, Saneamento Básico, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Tarifa Progressiva De Água Tarifa Mínima Saneamento Básico Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 incidência da tarifa progressiva em condomínios com único hidrômetro
  2. 2 ilicitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias
  3. 3 omissão e prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Afastar o cálculo do regime tarifário progressivo sobre o consumo registrado no hidrômetro, dividido pelo número de unidades representativas de economias existentes no local; não é cabível modular a aplicação da tarifa progressiva mediante divisão do consumo aferido para fins de enquadramento nos patamares iniciais (decisão monocrática com fundamento no art. 932, V, CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial provido (decisão monocrática)

Orders

  • Afastar o cálculo do regime tarifário progressivo sobre o consumo registrado no hidrômetro dividido pelo número de economias existentes no local.
  • Publique-se e intime-se.