REsp 1950328 - DECISAO

REsp 1950328 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para firmar que a aplicação da tabela progressiva deve ser proporcional ao consumo total medido no único hidrômetro do imóvel, vedando-se a divisão desse consumo pelo número de economias para fins de enquadramento nas faixas progressivas, e determinando-se a inversão do ônus da sucumbência.

Parties
Autor: Condomínio do Edifício Centro Empresarial Rio; Recorrente: Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tarifa Progressiva De Água, Hidrômetro Único, Repetição De Indébito, Cobrança Indevida, Dissídio Jurisprudencial, Ônus De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Tarifa Progressiva De Água Hidrômetro Único Repetição De Indébito Cobrança Indevida Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Condomínio do Edifício Centro Empresarial Rio

Autor

Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência da tarifa progressiva deve ser calculada com base no consumo total aferido no único hidrômetro ou dividida pelo número de economias para enquadramento nas faixas
  2. 2 Se houve omissão no acórdão regional nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  3. 3 Se há previsão legal para aplicação de critério híbrido (dividir consumo por economias para enquadramento)

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para firmar que a aplicação da tabela progressiva deve ser proporcional ao consumo total medido no único hidrômetro do imóvel, vedando-se a divisão desse consumo pelo número de economias para fins de enquadramento nas faixas progressivas, e determinando-se a inversão do ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para estabelecer a aplicação da tabela progressiva proporcionalmente ao consumo total medido no único hidrômetro do imóvel, desconsiderando o número de economias do condomínio
  • Inversão do ônus de sucumbência