REsp 1928937 - DECISAO

REsp 1928937 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para afastar o cálculo do regime tarifário progressivo que incidia sobre o consumo registrado no hidrômetro quando dividido pelo número de unidades representativas de economias existentes no local, mantendo que a tarifa progressiva é aplicável a partir da vigência da Lei nº 11.445/2007, mas não se admite o método híbrido de divisão do consumo para enquadramento nas faixas iniciais.

Parties
Recorrente: recorrente (concessionária); Recorrido: condomínio agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tarifa Progressiva De Água, Coisa Julgada Material, Repetição De Indébito, Hidrômetro Único, Cálculo Híbrido De Tarifa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Tarifa Progressiva De Água Coisa Julgada Material Repetição De Indébito Hidrômetro Único Cálculo Híbrido De Tarifa

Case Brief

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Parties

recorrente (concessionária)

Recorrente

condomínio agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de relativização da coisa julgada em relação de trato sucessivo
  2. 2 aplicação da tarifa progressiva em condomínios com único hidrômetro
  3. 3 ilegitimidade do cálculo híbrido (divisão do consumo pelo número de unidades para enquadramento nas faixas progressivas)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para afastar o cálculo do regime tarifário progressivo que incidia sobre o consumo registrado no hidrômetro quando dividido pelo número de unidades representativas de economias existentes no local, mantendo que a tarifa progressiva é aplicável a partir da vigência da Lei nº 11.445/2007, mas não se admite o método híbrido de divisão do consumo para enquadramento nas faixas iniciais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar o cálculo do regime tarifário progressivo sobre o consumo registrado no hidrômetro, dividido pelo número de unidades representativas de economias existentes no local.
  • Publique-se.