REsp 1942798 - DECISAO

REsp 1942798 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde ou aplique a tese vinculante firmada no Tema Repetitivo n.414/STJ, observando-se os arts.1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso caso seu acórdão coincida com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Tese Vinculante (tema Repetitivo N.414/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts.1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aplicação da tese vinculante (Tema Repetitivo n.414/STJ).
Legal Topics
Tarifa Progressiva De Água, Hidrômetro Único, Tema Repetitivo, Restituição Em Dobro, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Arts. 1.039 E 1.040 Cpc/2015
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Tarifa Progressiva De Água Hidrômetro Único Tema Repetitivo Restituição Em Dobro Dano Moral +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Tese Vinculante (tema Repetitivo N.414/stj)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da tarifa progressiva em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo n.414/STJ
  3. 3 Devolução em dobro de valores indevidamente cobrados

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde ou aplique a tese vinculante firmada no Tema Repetitivo n.414/STJ, observando-se os arts.1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso caso seu acórdão coincida com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts.1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aplicação da tese vinculante (Tema Repetitivo n.414/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior, deve ser negado seguimento ao recurso.