REsp 1950328 - DECISAO

DECISÃO Condomínio do Edifício Centro Empresarial Rio ajuizou ação ordinária combinada com repetição de indébito contra a Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE, objetivando seja a concessionária ré compelida a proceder às cobranças das tarifas de água de acordo com o consumo real medido pelo único hidrômetro existente no condomínio edilício, levando-se em conta, para a incidência da tarifa progressiva, o número de economias comerciais existentes no edifício (53 economias), visto que a incidência da progressividade tarifária com base em uma única economia ocasiona uma elevação significativa dos valores pagos. Na primeira instância, a ação foi julgada procedente, com a deliberação de que as cobranças fossem realizadas de acordo com o consumo real medido pelo hidrômetro do edifício, incidindo, posteriormente, a tarifa progressiva em face das 106 (cento e seis) economias comerciais presentes na edificação (fls. 333-336). O Tribunal de Justiça Estadual, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação da CEDAE, mantendo incólume a decisão monocrática, nos termos da seguinte ementa (fl. 444): Apelação. Consumidor. Cedae. Tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Ilegalidade. Tarifa progressiva. Ação de restituição de indébito fundada em falha na prestação do serviço de fornecimento de água consistente na cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Ilegalidade da cobrança. Restituição de eventual indébito na forma dobrada, nos moldes do parágrafo único do art. 42 do CDC. Cobrança que deve ser feita com base no consumo efetivamente aferido pelo medidor. Incidência da tarifa progressiva, que deverá observar o consumo medido dividido pelo número de unidades. Sentença que se confirma, tal qual lançada. RECURSO DESPROVIDO Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 469-475). Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE, interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, sustentando violação do art. 1.022, II, do CPC de 2015, visto que em suma, quedou-se silente o Tribunal Estadual de questão relevante à solução da lide, notadamente de que o decisum recorrido afronta disposição literal de lei, bem como desafia ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Indica, ainda, violação dos arts. 3º, 29 e 30, III e IV, da Lei n. 11.445 de 2007, do art. 18, §1º, da Lei n. 6.528 de 1978, e do art. 9º do Decreto n. 7.217 de 2010, porquanto, em apertada síntese, da inexistência de determinação legal que estabeleça o cálculo da aplicação da tabela progressiva como sendo o efetivo consumo de água, apurado no único hidrômetro, dividido pelo número de economias do imóvel para, a partir daí, proceder o enquadramento da progressividade da tarifa. Aponta, por fim, dissídio jurisprudencial entre o aresto recorrido e julgados desta Corte relacionados à questão. Ofertadas contrarrazões ao recurso especial às fls. 509-525. O Tribunal a quo, no exercício de juízo de retratação, manteve incólume o quanto decidido no aresto recorrido (fls. 542-547). É o relatório. Decido. No que trata da apontada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, sem razão a recorrente CEDAE a esse respeito, tendo a Corte Estadual decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. .. IX. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE GRATUITA DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 4º, §1º, DA LEI 1.060/50. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1625513/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017). A respeito da alegação de violação dos arts. 3º, 29 e 30, III e IV, da Lei n. 11.445/2007, do art. 18, §1º, da Lei n. 6.528/1978, e do art. 9º do Decreto n. 7.217/2010, constata-se que a irresignação da recorrente merece amparo, encontrando-se o aresto vergastado em dissonância com o entendimento firmado nesta Corte, de não haver previsão legal da incidência do encargo tarifário de forma mista ou "híbrida", ou seja, para apuração do valor devido pelo consumo efetivamente realizado, registrado no único hidrômetro do imóvel, rejeita-se o critério de economia, mas, para apuração da incidência direta da tabela progressiva de consumo, aceita-se o critério de economia. Desse modo, sendo ilícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local (consoante o estabelecido no recurso repetitivo REsp 1.166.561/RJ) -não sendo este o caso dos autos-, a cobrança da tarifa deverá ser implementada pelo consumo real aferido no hidrômetro, sendo aplicado o mesmo critério (o consumo global aferido no hidrômetro) para obtenção do cálculo e inserção nas faixas progressivas de consumo, pelo que deve ser desconsiderado o número de economias no imóvel, nos termos do que foi também decidido pela Primeira Seção no julgamento referido REsp 1.166.561/RJ. Nesse sentido, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIOS. CONSUMO. CÁLCULO. CONSUMO REAL AFERIDO. 1. Decorre o recurso especial de demanda objetivando recálculo do consumo dos condomínios, aplicando-se a tabela progressiva com base no consumo total de água registrado no hidrômetro, dividindo-se tal consumo pelo número de condôminos apenas e tão somente para o fim de enquadramento na faixa de consumo prevista na referida tabela. 2. O TJ/PR manteve a sentença de improcedência do pedido pelo fundamento de que não há previsão legal da incidência do encargo na forma híbrida pleiteada, de modo a proceder a divisão da tarifa de água por cada condômino com base no consumo real averiguado no único hidrômetro existente, e, ao mesmo tempo, enquadrá-los nos patamares iniciais da tabela progressiva. 3. O acórdão recorrido não merece reparos, pois, conforme decidido pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1166561/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 05/10/2010, "A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido". 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1745659/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 16/09/2019) Trata-se de Recurso Especial interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fls. 115/131e): AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARIFA DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA POR SISTEMA PROGRESSIVO CONSIDERANDO APENAS UMA ECONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRECEDENTES DO TJRJ. .. Assim, o precedente instaurado é no sentido de que a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido e não pela multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Dessa forma, nos casos dos condomínios, a aplicação dos precedentes expostos acima impõe a seguinte conclusão: caso exista apenas um hidrômetro a auferir o consumo global de água, deve ser aplicada a tabela progressiva, proporcionalmente ao consumo total medido, a fim de que, quanto maior o consumo, maior a tarifa a ser suportada pelo condomínio, de acordo com o escalonamento preestabelecido. Portanto, verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, porquanto não há previsão legal da incidência do encargo na forma híbrida pleiteada, de modo a proceder a divisão da tarifa de água por cada condômino com base no consumo real averiguado no único hidrômetro existente, e, ao mesmo tempo, enquadrá-los nos patamares iniciais da tabela progressiva. .. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, b e c, e 255, I, II, e III, do RISTJ, afastada a violação ao art, 1.022 do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial , para reconhecer que não há previsão legal da incidência do encargo na forma híbrida determinada no acórdão recorrido, de modo que resta configurada a legalidade da tabela progressiva (REsp 1842629/RJ, Relator Ministra REGINA HELENA COSTA, Julgamento em 10/6/2020, Dje 16/06/2020). Nesse passo, diversamente da metodologia adotada pela Corte Estadual (fl. 473), o enquadramento na tabela progressiva deverá ser feito com base no consumo global medido no único hidrômetro do imóvel/condomínio, sendo vedada a divisão desse valor pelo número de economias com a finalidade de enquadramento nas faixas iniciais da citada tabela. Desse modo, o dissídio jurisprudencial suscitado também merece acolhimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para estabelecer a aplicação da tabela progressiva proporcionalmente ao consumo total medido no único hidrômetro do imóvel, desconsiderando o número de economias do condomínio, implicando, ainda, na inversão do ônus de sucumbência. Publique-se. Intimem-se.