REsp 1945545 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interpostopela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAEcontra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 353/365e): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERCUMULADA COM INDENIZATÓRIA PORDANOS MORAIS. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -CEDAE. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 191 DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.166.561 / RJ. ILEGITMIDADE PASSIVA DA CEDAE AFASTADA VISTO QUE A SUA LEGITIMIDADE DECORRE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUESTIONADOS PELO AUTOR, COMO SE VERIFICA DAS FATURAS DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA ISONOMIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL COMBINADO COM O ENUNCIADO SUMULAR Nº 412 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração foram acolhidos, consoante a seguinte ementa(fls. 426/433e): EMBARGOS DE DECLARAÇÃ O OPOSTOS PELA CEDAE. ALEGA ÇÃ O DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCID Ê NCIA DA TARIFA PROGRESSIVA EM CONTAS DE CONSUMO DE À GUA. VÍCIO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA, DETERMINANDO QUE A CEDAE SE ABSTENHA DE COBRAR POR DUAS ECONOMIAS E QUE S Ó PASSE A FAZER A COBRANÇA TARIF Á RIA TENDO COMO BASE A MEDI ÇÃ O NO HIDR O METRO CASO SEJA SUPERIOR À TARIFA M Í NIMA. ILEGALIDADE DO PAGAMENTO PELA TARIFA M Í NIMA MULTIPLICADA PELO N Ú MERO DE ECONOMIAS. ENTRETANTO, POSSIBILIDADE DE INCID Ê NCIA DA TARIFA PROGRESSIVA DESDE QUE A CONCESSION Á RIA DIVIDA O CONSUMO EFETIVO REGISTRADO NO HIDR O METRO PELO N Ú MERO DE ECONOMIAS EXISTENTES, PARA, EM SEGUIDA, AFERIR A EXIST Ê NCIA, OU N Ã O, DE EXCESSO APTO A JUSTIFICAR A EVENTUAL MUDAN Ç A DE FAIXA E A CONSEQUENTE APLICA ÇÃ O DA PROGRESSIVIDADE, TUDO DE MODO A EVITAR QUE OCORRA INJUSTAMENTE A TARIFA ÇÃ O PELA MAIOR FAIXA DE PROGRESS Ã O. ENUNCIADOS 407 DO STJ E 82 DO TJRJ. EMBARGOS PROVIDOS PARA SANAR A OMISS Ã O E, POR CONSEQU Ê NCIA, ADITAR O AC Ó RD Ã O PARA DELE FAZER CONSTAR QUE A CONCESSION Á RIA APELANTE, ORA EMBARGANTE, DEVER Á REALIZAR A COBRAN Ç A PELO CONSUMO EFETIVAMENTE AFERIDO NO HIDR Ô METRO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA, SENDO CERTO QUE, PARA FINS DE APLICA ÇÃ O DA TARIFA PROGRESSIVA, DEVER Á CONSIDERAR O NÚMERODE ECONOMIAS DO IM Ó VEL E N Ã O SOMENTE O VOLUME TOTAL DE CONSUMO MEDIDO PELO HIDR Ô METRO, MANTENDO-SE, NO MAIS, O ACÓRDÃO E DISPOSITIVO DO MESMO TAL COMO LANÇADO. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além da divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos legais abaixo mencionados,alegando-se, em síntese, que (fl. 217e): (i) art. 1.022, II, do Código de Processo Civil - não houve pronunciamento sobre "a alegada violação aos arts. 22, IV,29, I c/c 30, I da Lei 11.445/2007, artigo 42 §1º do CDC e das Súmulas 82 e 85 do TJRJ e 407 do STJ" (fls. 438/439e); (ii) arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007- "na forma de cobrança pretendida pela parte ora Recorrida, a disposição se mostra capaz de caracterizar uma espécie de descabido e incompreensível hibridismo na metodologia de construção do referido sistema tarifário: não se admite a cobrança pela multiplicidade das unidades autônomas pela tarifa mínima quando há um único aparelho medidor, mas a metodologia serve para estabelecer regramento acerca do enquadramento nasfaixas de consumo" (fls. 441/442e). Em em juízo de retratação, manteve-se o julgado anterior, nos termos do voto do Relator, conforme a seguinte ementa (fl. 521/533e): RETORNO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS MESMO COM EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOPOR ESSE ÓRGÃO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA TÃO SOMENTE DETERMINAR QUE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA, A CONCESSIONÁRIA DEVERÁ CONSIDERAR O NÚMERO DE ECONOMIAS DO IMÓVEL E NÃO SOMENTE O VOLUME TOTAL DE CONSUMO MEDIDO PELO HIDRÔMETRO, VALE DIZER, A TARIFA PROGRESSIVASÓ DEVE SER APLICADA APÓS ENCONTRADO O CONSUMO MÉDIO, ESTE OBTIDO PELADIVISÃO DO CONSUMO APURADO PELO NÚMERO DEUNIDADES AUTÔNOMAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. TEMAS 153 E 414, DO STJ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Não se apresenta cabível que a ré, havendo um único hidrômetro, venha a multiplicar a tarifa pelo número de economias existentes no imóvel, nos termos da tese nº 414, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tarifa progressiva é aquela que permite a cobrança de tarifa diferenciada levando-se em conta as faixas de consumo, na forma prevista no art. 30, I, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. 3. O acórdão em questão, que manteve, nessa parte, a sentença, considerando reiterada jurisprudência sobre o assunto, afastou a primeira forma de cobrança (multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias), mas aceitou a aplicação da tarifa progressiva). 4. Não se proibiu a parte ré de cobrar a tarifa diferenciada, considerando a faixa de consumo, o que, salvo melhor juízo, está em harmonia com as teses estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. O que não se apresenta cabível é a cobrança abusiva com progressividade. Não pode a concessionária enquadrar o condomínio em faixa mais alta, sem levar em conta as várias unidades residenciais. 6. A ré trata o prédio, que tem várias unidades, como se fosse um só domicílio. 7. A incidência da tarifa progressiva deve, contudo, observar o número de economias. 8. Não há que se falar em 3ª forma de cobrança. O que houve foi a modulação da aplicação da tarifa progressiva que só deve ser aplicada após encontrado o consumo médio, este obtido pela divisão do consumo apurado pelo número de unidades autônomas, conforme jurisprudência remansosa de nosso E. Tribunal de Justiça. 9. Juízo de retratação negativo. 10. Manutenção dos julgados, eis que em consonância com os Temas nº 153 e 414 do Superior Tribunal de Justiça. Comcontrarrazões (fls. 489/501e), o recurso foi admitido (fls. 540/546e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não houve pronunciamento sobre não houve pronunciamento sobre "a alegada violação aos arts. 22, IV, 29, I c/c 30, I da Lei 11.445/2007, artigo 42 §1º do CDC e das Súmulas 82 e 85 do TJRJ e 407 do STJ" (fls. 438/439e). Ao prolatar o acórdão que julgou os embargos de declaração, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 211/432e): Em suas razões de apelação, a apelante, ora embargante, argumenta que, caso a tarifa mínima multiplicada pelo número de economias seja desconsiderada (o que ocorreu na sentença e no acórdão que confirmou a mesma), passará a incidir sobre o consumo aferido no hidrômetro a tarifa progressiva, também prevista em lei. E, de acordo com a lei, o consumidor pode ser cobrado de acordo com o medido no único hidrômetro existente, incidindo sobre este a tarifa progressiva, ou ainda, de acordo com o consumo medido nos diversos hidrômetros existentes em cada uma das unidades, incidindo a tarifa progressiva sobre cada medidor. Contudo, a aplicação da tarifa progressiva não poderá ser feita nos termos do pedido da embargante. Perceba-se que não se questiona aqui a legalidade da incidência da tarifa progressiva, eis que já assente na jurisprudência do STJ a possibilidade de cobrança, consoante prevê o enunciado sumular nº 407 do STJ e 82 do TJRJ. Inclusive, ressalta-se o seu importante objetivo, que é o de coibir o uso irregular de um bem escasso, qual seja, a água. Confira-se: Súmula 407 do STJ: "É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo" Súmula 82 do TJRJ: "É legítima a cobrança de tarifa diferenciada ou progressiva no fornecimento de água, por se tratar de preço público." Ocorre que o entendimento pacificado por esta Corte é de que a incidência da tarifa progressiva somente será cabível após a apuração do consumo médio, resultante da divisão do consumo total pelo número de economias (unidades autônomas), devendo a Cedae efetuar a cobrança pelo efetivo consumo registrado no hidrômetro levando-se em consideração o número de economias que o condomínio possui, modulando, assim, a aplicação da tarifa progressiva. (..) Neste cenário, a incidência da tarifa progressiva não poderá ser aplicada nos termos requeridos pela embargante. Há a necessidade de que, no cálculo da tarifa a ser aplicada, a concessionária divida o consumo efetivo registrado no hidrômetro pelo número de economias existentes, para, em seguida, aferir a existência, ou não, de excesso apto a justificar a eventual mudança de faixa e, se for o caso, a consequente aplicação da progressividade, tudo de modo a evitar que ocorra injustamente a tarifação pela maior faixa de progressão. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, é imprescindível o prequestionamento de todas as questões trazidas ao STJ para permitir a abertura da instância especial. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, este Tribunal Superior apenas poderá considerar prequestionada determinada matéria caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso em tela. Nessa linha: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). (..) VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017 - destaques meus). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. (..) 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. (..) 06. Recurso especial não provido. (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017 - destaques meus). No mérito, em suma, discute-se a aplicação combinada entre o entendimento desta Corte Superior sobre a aplicação da tabela progressiva (Súmula 407) e a orientação firmada no Recurso Especial Repetitivo n. 1.166.561/RJ acerca da ilicitude a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. Tais entendimentos decorrem da interpretação desta Corte acerca dos institutos da "taxa mínima" e "progressividade" previstos nos arts. 29 e 30 da Lei n. 11.445/2007, in verbis: Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços: I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente; II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades; III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades. § 1o Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as seguintes diretrizes: I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública; II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços; III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço; IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos; V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência; VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços; VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços. § 2o Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços. Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores: I - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo; II - padrões de uso ou de qualidade requeridos; III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente; IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas; V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e VI - capacidade de pagamento dos consumidores. (destaques meus) Os autores da ação, ora recorridos, pretendiam a divisão do consumo real total pelo número de economias e, na sequência, o enquadramento na tabela progressiva pela média de consumo das unidades, de forma fiquem nos patamares iniciais da tabela progressiva. Com efeito, resta incontroversa a possibilidade de cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo, a progressividade, nos termos da Súmula 407 do Superior Tribunal de Justiça: É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. Ademais, em sede de repetitivo, esta Corte firmou entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local, conforme a ementa que transcrevo abaixo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1166561/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 05/10/2010) Assim, o precedente instaurado é no sentido de que a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido e não pela multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Dessa forma, nos casos do condomínios, a aplicação dos precedentes expostos acima impõe a seguinte conclusão: caso exista apenas um hidrômetro a auferir o consumo global de água, deve ser aplicada a tabela progressiva, proporcionalmente ao consumo total medido, a fim de que, quanto maior o consumo, maior a tarifa a ser suportada pelo condomínio, de acordo com o escalonamento preestabelecido. Portanto, verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, porquanto não há previsão legal da incidência do encargo na forma híbrida pleiteada, de modo a proceder a divisão da tarifa de água por cada condômino com base no consumo real averiguado no único hidrômetro existente, e, ao mesmo tempo, enquadrá-los nos patamares iniciais da tabela progressiva. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ÁGUA. TABELA PROGRESSIVA. DIVISÃO DO VALOR DE CONSUMO PELO NÚMERO DE CONDÔMINOS. FINALIDADE DE ENQUADRAMENTO NOS PATAMARES INCIAIS DA FAIXA DE CONSUMO. CÁLCULO DE FORMA HÍBRIDA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. NÃO INIDÊNCIA. 1. No julgamento do REsp 1.745.659/PR se entendeu pela inexistência de previsão legal para se realizar o cálculo da tarifa de água de forma híbrida. Dessa forma, concluiu-se que, assim como não é possível considerar o número de economias para multiplicá-las pelo consumo mínimo, também não é lícito proceder à divisão do valor de consumo real de água aferido no hidrômetro por cada condômino com a finalidade de enquadramento nos patamares iniciais da faixa de consumo prevista na tabela progressiva de tarifa de água. 2. A aplicação desse entendimento se fez sem necessidade de análise do conteúdo fático-probatório dos autos ou de legislação estadual, o que afasta a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1859077/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 15/06/2021). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONDOMÍNIO. TARIFA DE ÁGUA.COBRANÇA DE FORMA HÍBRIDA. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL.PRECLUSÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa. Precedentes. 3. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.166.561/RJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, consolidou o entendimento de que não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel quando houver único hidrômetro no local. 4. A ilicitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel, por outro lado, não confere amparo legal para a cobrança de forma híbrida, ou seja, mediante "a divisão da tarifa de água por cada condômino com base no consumo real averiguado no único hidrômetro existente, e, ao mesmo tempo, enquadrá-los nos patamares iniciais da tabela progressiva (AgInt no REsp 1745659/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 16/09/2019). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp 1841266/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 11/03/2021). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIOS. CONSUMO. CÁLCULO. CONSUMO REAL AFERIDO. 1. Decorre o recurso especial de demanda objetivando recálculo do consumo dos condomínios, aplicando-se a tabela progressiva com base no consumo total de água registrado no hidrômetro, dividindo-se tal consumo pelo número de condôminos apenas e tão somente para o fim de enquadramento na faixa de consumo prevista na referida tabela. 2. O TJ/PR manteve a sentença de improcedência do pedido pelo fundamento de que não há previsão legal da incidência do encargo na forma híbrida pleiteada, de modo a proceder a divisão da tarifa de água por cada condômino com base no consumo real averiguado no único hidrômetro existente, e, ao mesmo tempo, enquadrá-los nos patamares iniciais da tabela progressiva. 3. O acórdão recorrido não merece reparos, pois, conforme decidido pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1166561/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 05/10/2010, "A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1745659/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 16/09/2019). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, afasto a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil eDOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para afastar o cálculo do regime tarifário progressivo sobre o consumo registrado no hidrômetro, dividido pelo número de unidades representativas de economias existentes no local, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se.