REsp 1937891 - ACORDAO

REsp 1937891 - ACORDAO

Verificado o atendimento aos pressupostos de admissibilidade e a existência de multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, o colegiado, por unanimidade, afetou o recurso ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a forma de cálculo da tarifa progressiva em unidades com várias economias e...

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Parties
Recorrente: ÁGUAS DO IMPERADOR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (representativo De Controvérsia)
Outcome
Recurso especial admitido e afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão de recursos especiais ou agravos em segundo grau e/ou no STJ com objeto idêntico; encaminhamento de diligências processuais previstas.
Legal Topics
Tarifa Progressiva De Água E Esgoto, Critério Híbrido De Cobrança, Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria
Direito Administrativo Direito Processual Civil Tarifa Progressiva De Água E Esgoto Critério Híbrido De Cobrança Recursos Repetitivos Afetação De Matéria

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Parties

ÁGUAS DO IMPERADOR S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (representativo De Controvérsia)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da tarifa progressiva de abastecimento de água e esgoto em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único
  2. 2 Legalidade do critério híbrido de tarifação
  3. 3 Revisão do entendimento do Tema 414/STJ

Ratio Decidendi

Verificado o atendimento aos pressupostos de admissibilidade e a existência de multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, o colegiado, por unanimidade, afetou o recurso ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a forma de cálculo da tarifa progressiva em unidades com várias economias e hidrômetro único e definir a legalidade do critério híbrido, determinando a suspensão dos recursos especiais ou agravos em segundo grau e/ou no STJ cujo objeto coincida com a matéria afetada, com observância das normas processuais indicadas.

Court Disposition

Recurso especial admitido e afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão de recursos especiais ou agravos em segundo grau e/ou no STJ com objeto idêntico; encaminhamento de diligências processuais previstas.

Orders

  • Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e ss. do CPC/2015) para definir a forma de cálculo da tarifa progressiva e a legalidade do critério híbrido
  • Determinar a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recurso especial em segundo grau de jurisdição e/ou no STJ cujos objetos coincidam com o da matéria afetada