REsp 1958678 - DECISAO

REsp 1958678 - DECISAO

Considerando a afetação da Proposta de Afetação n. 163 sobre a forma de cálculo da tarifa progressiva e em observância ao § 2º do art. 1.021 do CPC e ao art. 1.040 do CPC, o relator reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Decisão de fls. 328/332e, integrada por fls. 359/367e, reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Tarifa Progressiva De Água E Esgoto, Hidrômetro Único Em Unidades Com Várias Economias, Afetação De Recurso Especial, Recursos Especiais Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Tarifa Progressiva De Água E Esgoto Hidrômetro Único Em Unidades Com Várias Economias Afetação De Recurso Especial Recursos Especiais Repetitivos

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único
  2. 2 Legalidade do critério híbrido de cobrança
  3. 3 Efeitos da afetação de recurso especial e suspensão de processos pendentes

Ratio Decidendi

Considerando a afetação da Proposta de Afetação n. 163 sobre a forma de cálculo da tarifa progressiva e em observância ao § 2º do art. 1.021 do CPC e ao art. 1.040 do CPC, o relator reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Decisão de fls. 328/332e, integrada por fls. 359/367e, reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 328/332e integrada pela decisão de fls. 359/367e.
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 372/391e.