REsp 1973868 - DECISAO

REsp 1973868 - DECISAO

O recurso foi reconhecido como representativo da controvérsia e a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ); por conseguinte, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado a Recursos Repetitivos E Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; prosseguimento condicionado à publicação do acórdão dos recursos representativos nos termos do CPC/2015.
Legal Topics
Tarifa Progressiva De Água E Esgoto, Hidrômetro Único, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento
Administrativo Processo Civil Tarifa Progressiva De Água E Esgoto Hidrômetro Único Recursos Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado a Recursos Repetitivos E Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definição da forma de cálculo da tarifa progressiva de fornecimento de água e de esgoto em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único
  2. 2 juridicidade do critério híbrido
  3. 3 afetação do tema ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema 414/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi reconhecido como representativo da controvérsia e a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ); por conseguinte, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; prosseguimento condicionado à publicação do acórdão dos recursos representativos nos termos do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos respectivos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.