AREsp 2700846 - DECISAO

AREsp 2700846 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, asseverando que (i) inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e (ii) no caso, incide a vedação consolidada na Súmula 7/STJ quanto à análise da...

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Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Legal Topics
Tarifa Progressiva De Água E Esgoto, Tema 414/stj, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Tarifa Progressiva De Água E Esgoto Tema 414/stj Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possível necessidade de sobrestamento por afetação do Tema 414/STJ (art. 1.036, §1º CPC)
  3. 3 uso de critério híbrido de cobrança e legalidade da aplicação da tarifa progressiva (arts. 503, 506, 507 CPC/2015; Lei 11.445/07; Lei 8.987/1995; Decreto 7.217/2010)