REsp 1973868 - DECISAO

Parties: Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação (art. 1.040 E Seguintes Do Cpc)
Outcome: Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics: Tarifa Progressiva De Água E Esgoto, Metodologia De Cálculo Da Tarifa Em Condomínios Com Hidrômetro Único, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos

Case Brief

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COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação (art. 1.040 E Seguintes Do Cpc)

1 Forma de cálculo da tarifa progressiva em condomínios com múltiplas economias e hidrômetro único
2 Compatibilidade da divisão do consumo medido pelo número de economias com os arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007
3 possível afronta à coisa julgada pela reintrodução do número de economias na fase de cumprimento de sentença

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa neste Tribunal.
Publique-se.