REsp 1956605 - DECISAO

REsp 1956605 - DECISAO

A questão envolvendo a forma de cálculo da tarifa progressiva para unidades com várias economias e hidrômetro único foi afetada a recursos repetitivos (REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ), impondo o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem, que deverá agir nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão representativo.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO SUMMER PARK BLOCO I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo sobrestado, para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia.
Legal Topics
Tarifa Progressiva De Fornecimento De Água E De Esgoto, Unidades Compostas Por Várias Economias E Hidrômetro Único, Critério Híbrido, Recursos Repetitivos (tema 414/stj)
Administrativo Tarifa Progressiva De Fornecimento De Água E De Esgoto Unidades Compostas Por Várias Economias E Hidrômetro Único Critério Híbrido Recursos Repetitivos (tema 414/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFICIO SUMMER PARK BLOCO I

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definição da forma de cálculo da tarifa progressiva em unidades com várias economias e hidrômetro único
  2. 2 juridicidade do critério híbrido de cálculo
  3. 3 incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 414/STJ)

Ratio Decidendi

A questão envolvendo a forma de cálculo da tarifa progressiva para unidades com várias economias e hidrômetro único foi afetada a recursos repetitivos (REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ), impondo o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem, que deverá agir nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo sobrestado, para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos respectivos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem procederá nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.