REsp 1924066 - DECISAO

REsp 1924066 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a recursos repetitivos (REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e o sobrestamento dos autos até o julgamento dos recursos repetitivos, prosseguindo-se nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tarifa Progressiva De Fornecimento De Água E De Esgoto, Unidades Compostas Por Várias Economias E Hidrômetro Único, Critério Híbrido, Recursos Repetitivos
Administrativo Tarifa Progressiva De Fornecimento De Água E De Esgoto Unidades Compostas Por Várias Economias E Hidrômetro Único Critério Híbrido Recursos Repetitivos

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição da forma de cálculo da tarifa progressiva em unidades com várias economias e hidrômetro único
  2. 2 Juridicidade do critério híbrido
  3. 3 Revisão do Tema 414/STJ e sua afetação aos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a recursos repetitivos (REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e o sobrestamento dos autos até o julgamento dos recursos repetitivos, prosseguindo-se nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos no Superior Tribunal de Justiça