REsp 1933788 - DECISAO

REsp 1933788 - DECISAO

A controvérsia sobre a forma de cálculo da tarifa progressiva e a juridicidade do critério híbrido foi afetada à Primeira Seção do STJ como recursos repetitivos (REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ); em razão da afetação e da admissão do recurso especial representativo da controvérsia, determina-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Tarifa Progressiva De Fornecimento De Água E De Esgoto, Unidades Com Várias Economias E Hidrômetro Único, Critério Híbrido, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Tarifa Progressiva De Fornecimento De Água E De Esgoto Unidades Com Várias Economias E Hidrômetro Único Critério Híbrido Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definição da forma de cálculo da tarifa progressiva em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único
  2. 2 juridicidade do critério híbrido
  3. 3 revisão do Tema 414/STJ e aplicação da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre a forma de cálculo da tarifa progressiva e a juridicidade do critério híbrido foi afetada à Primeira Seção do STJ como recursos repetitivos (REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ); em razão da afetação e da admissão do recurso especial representativo da controvérsia, determina-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; após publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015