REsp 1939514 - DECISAO

REsp 1939514 - DECISAO

A matéria relativa ao cálculo da tarifa progressiva em unidades com várias economias e hidrômetro único foi afetada à Primeira Seção como recurso representativo (REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ); em razão disso, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento, para que o prosseguimento observe os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALABAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado a Recurso Repetitivo; Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e sobrestados; prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão dos recursos representativos.
Legal Topics
Tarifa Progressiva De Fornecimento De Água E De Esgoto, Unidades Compostas Por Várias Economias E Hidrômetro Único, Critério Híbrido, Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria
Direito Administrativo Tarifa Progressiva De Fornecimento De Água E De Esgoto Unidades Compostas Por Várias Economias E Hidrômetro Único Critério Híbrido Recursos Repetitivos Afetação De Matéria

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALABAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado a Recurso Repetitivo; Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definição da forma de cálculo da tarifa progressiva de fornecimento de água e de esgoto em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único
  2. 2 juridicidade do critério híbrido
  3. 3 incidência da sistemática de recursos repetitivos (arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015) sobre processos com matéria idêntica

Ratio Decidendi

A matéria relativa ao cálculo da tarifa progressiva em unidades com várias economias e hidrômetro único foi afetada à Primeira Seção como recurso representativo (REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ); em razão disso, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento, para que o prosseguimento observe os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e sobrestados; prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão dos recursos representativos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Sobrestem-se os autos no Tribunal de origem em razão da afetação dos recursos representativos.