REsp 1862644 - DECISAO

REsp 1862644 - DECISAO

O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia e a matéria foi afetada à Primeira Seção para julgamento dos recursos repetitivos (REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ); em razão disso, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrente: ODEBRECHT AMBIENTAL - MACAÉ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção; Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; após julgamento dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá prosseguir nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tarifa Progressiva De Fornecimento De Água E De Esgoto, Unidades Compostas Por Várias Economias E Hidrômetro Único, Critério Híbrido, Recursos Repetitivos (tema 414/stj), Afetação De Tema
Direito Administrativo Direito Processual Civil Tarifa Progressiva De Fornecimento De Água E De Esgoto Unidades Compostas Por Várias Economias E Hidrômetro Único Critério Híbrido Recursos Repetitivos (tema 414/stj) Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

ODEBRECHT AMBIENTAL - MACAÉ S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção; Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição da forma de cálculo da tarifa progressiva em unidades com várias economias e hidrômetro único
  2. 2 Juridicidade do critério híbrido de cálculo da tarifa progressiva
  3. 3 Afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 414/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia e a matéria foi afetada à Primeira Seção para julgamento dos recursos repetitivos (REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ); em razão disso, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; após julgamento dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá prosseguir nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos respectivos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015