REsp 1892247 - DECISAO

REsp 1892247 - DECISAO

O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia (Tema 414/STJ), razão pela qual os autos foram devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados naquele tribunal, com baixa nesta Corte, aguardando o julgamento dos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ; após a publicação do acórdão representativo, deverá...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada a Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Na Origem, Com Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e o sobrestamento dos autos no tribunal de origem, aguardando o julgamento dos recursos repetitivos indicados; após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deverá prosseguir nos termos dos arts. 1.040 e...
Legal Topics
Tarifa Progressiva De Fornecimento De Água E De Esgoto, Unidades Com Várias Economias E Hidrômetro Único, Critério Híbrido, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 414/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Tarifa Progressiva De Fornecimento De Água E De Esgoto Unidades Com Várias Economias E Hidrômetro Único Critério Híbrido Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 414/stj)

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada a Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Na Origem, Com Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 definição da forma de cálculo da tarifa progressiva em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único
  2. 2 juridicidade do critério híbrido
  3. 3 efeitos da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia (Tema 414/STJ), razão pela qual os autos foram devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados naquele tribunal, com baixa nesta Corte, aguardando o julgamento dos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ; após a publicação do acórdão representativo, deverá o tribunal de origem prosseguir nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e o sobrestamento dos autos no tribunal de origem, aguardando o julgamento dos recursos repetitivos indicados; após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deverá prosseguir nos termos dos arts. 1.040 e...

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Sobrestem-se os autos no Tribunal de origem até o julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia