REsp 1879642 - DECISAO

REsp 1879642 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a recursos repetitivos (REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o prosseguimento se dê nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão monocrática que torna sem efeito decisão anterior (fls. 826/830), determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e o sobrestamento no tribunal de origem, orientando o prosseguimento após publicação do acórdão dos recursos repetitivos nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tarifa Progressiva De Fornecimento De Água E Esgoto, Hidrômetro Único, Critério Híbrido, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Administrativo Processo Civil Tarifa Progressiva De Fornecimento De Água E Esgoto Hidrômetro Único Critério Híbrido Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição da forma de cálculo da tarifa progressiva em unidades com várias economias e hidrômetro único
  2. 2 Juridicidade do critério híbrido de cálculo da tarifa progressiva
  3. 3 Efeitos processuais da afetação de matéria a recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a recursos repetitivos (REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o prosseguimento se dê nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão monocrática que torna sem efeito decisão anterior (fls. 826/830), determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e o sobrestamento no tribunal de origem, orientando o prosseguimento após publicação do acórdão dos recursos repetitivos nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 826/830
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior