REsp 1924983 - DECISAO

REsp 1924983 - DECISAO

A matéria relativa ao cálculo da tarifa progressiva em unidades com várias economias e hidrômetro único foi afetada à Primeira Seção como recurso repetitivo (RESPs 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ), de modo que a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o procedimento seja regularizado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: KROY CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada À Primeira Seção, Processo Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Processo sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Tarifa Progressiva De Fornecimento De Água E Esgoto, Unidades Com Várias Economias E Hidrômetro Único, Critério Híbrido, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Tarifa Progressiva De Fornecimento De Água E Esgoto Unidades Com Várias Economias E Hidrômetro Único Critério Híbrido Recursos Repetitivos

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Parties

KROY CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada À Primeira Seção, Processo Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definição da forma de cálculo da tarifa progressiva em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único
  2. 2 verificação da juridicidade do critério híbrido
  3. 3 incidência de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 414/STJ)

Ratio Decidendi

A matéria relativa ao cálculo da tarifa progressiva em unidades com várias economias e hidrômetro único foi afetada à Primeira Seção como recurso repetitivo (RESPs 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ), de modo que a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o procedimento seja regularizado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Processo sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015