REsp 1897489 - DECISAO

REsp 1897489 - DECISAO

O recurso não merece conhecimento por falta de prequestionamento das normas constitucionais e infraconstitucionais invocadas e porque o recorrente não impugnou a conclusão do acórdão recorrido de que houve efetiva prestação dos serviços e especificação contratual das tarifas, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo nº 958). Assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: JUAREZ TABORDA DE CASTRO; Recorrido: Banco Itaucard S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tarifas Administrativas, Cláusulas Abusivas, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Tema Repetitivo
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Tarifas Administrativas Cláusulas Abusivas Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

JUAREZ TABORDA DE CASTRO

Recorrente

Banco Itaucard S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 6º, III, 46, 51, IV, 52, 54, §3º, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegada violação do art. 4º do Decreto nº 22.626/1933
  3. 3 ausência de informação clara sobre cobrança de juros remuneratórios capitalizados mensalmente

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento por falta de prequestionamento das normas constitucionais e infraconstitucionais invocadas e porque o recorrente não impugnou a conclusão do acórdão recorrido de que houve efetiva prestação dos serviços e especificação contratual das tarifas, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo nº 958). Assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.