AREsp 1874779 - DECISAO

AREsp 1874779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão no julgamento pelo Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015), que o Tribunal analisou suficientemente as questões e que, quanto ao mérito, havendo tarifas declaradas ilegais em ação anterior, são devidas também a devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre essas tarifas diluídos nas prestações; eventual reconhecimento de afronta à coisa julgada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a repetição do indébito deve ser simples por ausência de demonstração de má-fé.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal Cpc/2015, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Tarifas Bancárias Repetição De Indébito Coisa Julgada Omissão/embargos De Declaração +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais em ação anterior
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de coisa julgada e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão no julgamento pelo Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015), que o Tribunal analisou suficientemente as questões e que, quanto ao mérito, havendo tarifas declaradas ilegais em ação anterior, são devidas também a devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre essas tarifas diluídos nas prestações; eventual reconhecimento de afronta à coisa julgada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a repetição do indébito deve ser simples por ausência de demonstração de má-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.