REsp 1942709 - DECISAO

REsp 1942709 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas e no contrato (parcelas fixas), que não houve capitalização de juros, que as tarifas cobradas foram contratadas e autorizadas pelo consumidor e que houve informação prévia sobre o seguro prestamista; tais conclusões fáticas não são passíveis de reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e o acórdão observou as teses repetitivas aplicáveis.

Parties
Recorrente: IRACI HERICKS DE OLIVEIRA; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Capitalização De Juros, Seguro Prestamista, Revisão Contratual, Cédula De Crédito Bancário, Financiamento De Veículo
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Tarifas Bancárias Capitalização De Juros Seguro Prestamista Revisão Contratual +2 more

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Parties

IRACI HERICKS DE OLIVEIRA

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade de tarifas bancárias (tarifa de cadastro, tarifa de registro, avaliação do bem)
  2. 2 venda casada de seguro prestamista e ausência de informação prévia
  3. 3 capitalização de juros

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas e no contrato (parcelas fixas), que não houve capitalização de juros, que as tarifas cobradas foram contratadas e autorizadas pelo consumidor e que houve informação prévia sobre o seguro prestamista; tais conclusões fáticas não são passíveis de reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e o acórdão observou as teses repetitivas aplicáveis.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.