EREsp 1750059 - DECISAO

EREsp 1750059 - DECISAO

Rejeitou-se a alegada nulidade por falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e, por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que, na ausência de juntada do instrumento contratual que preveja tarifas, a instituição financeira deve suportar o ônus da prova e as tarifas não podem ser cobradas, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a cobrança das tarifas bancárias.

Parties
Recorrente: DARIO DI MIGUELI LUNARDELLI; Recorrido: Banestado S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a cobrança das tarifas bancárias.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Contratos Bancários, Capitalização De Juros, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Tarifas Bancárias Contratos Bancários Capitalização De Juros Repetição De Indébito +2 more

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Parties

DARIO DI MIGUELI LUNARDELLI

Recorrente

Banestado S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de previsão contratual para cobrança de tarifas bancárias
  2. 2 ônus da prova da instituição financeira em caso de ausência do contrato nos autos
  3. 3 capitalização anual de juros somente com pactuação expressa

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegada nulidade por falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e, por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que, na ausência de juntada do instrumento contratual que preveja tarifas, a instituição financeira deve suportar o ônus da prova e as tarifas não podem ser cobradas, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a cobrança das tarifas bancárias.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a cobrança das tarifas bancárias.

Orders

  • Afastar a cobrança das tarifas bancárias.
  • Publique-se.