REsp 1944874 - DECISAO

REsp 1944874 - DECISAO

Mantidas, nos termos das teses firmadas em recursos repetitivos do STJ, a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e de registro de contrato por não se verificar abusividade no caso concreto e por ausência de prova em sede de recurso especial para contrariar tal conclusão; reconhecida a ilegalidade do seguro de proteção financeira por configurar venda casada, devendo ser afastada a cobrança correspondente; quanto à alegação sobre juros e capitalização, recurso deficiente de fundamentação, sendo inviável o reexame probatório em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: EDCARLOS ALVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Cobrança De Tarifas, Avaliação Do Bem, Registro De Contrato, Tarifa De Cadastro, Seguro De Proteção Financeira, Venda Casada, Capitalização De Juros, Recursos Repetitivos
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Tarifas Bancárias Cobrança De Tarifas Avaliação Do Bem Registro De Contrato Tarifa De Cadastro +4 more

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Parties

EDCARLOS ALVES VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/abusividade da cobrança de tarifas (avaliação do bem, cadastro, registro/gravame)
  2. 2 ilegalidade do seguro de proteção financeira e ocorrência de venda casada
  3. 3 alegada divergência entre juros cobrados e pactuados e ausência de pacto de capitalização mensal

Ratio Decidendi

Mantidas, nos termos das teses firmadas em recursos repetitivos do STJ, a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e de registro de contrato por não se verificar abusividade no caso concreto e por ausência de prova em sede de recurso especial para contrariar tal conclusão; reconhecida a ilegalidade do seguro de proteção financeira por configurar venda casada, devendo ser afastada a cobrança correspondente; quanto à alegação sobre juros e capitalização, recurso deficiente de fundamentação, sendo inviável o reexame probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade do seguro de proteção financeira contido no contrato
  • Custas e honorários advocatícios conforme fixados na origem