REsp 1825360 - DECISAO

REsp 1825360 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender inexistente negativa de prestação jurisdicional, reconhecer a legalidade das tarifas cobradas quando referentes a serviços prestados mediante manifestação do correntista em período anterior a maio de 2004, e aplicar-se, na ausência de previsão contratual em sentido diverso, o art. 354 do Código Civil quanto à imputação dos pagamentos (juros antes do capital).

Parties
Recorrente: SELINA OLERIANO INACIO; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Imputação De Pagamento, Repetição De Indébito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Capitalização De Juros
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Parties

SELINA OLERIANO INACIO

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 justa causa/legalidade da cobrança das tarifas (códigos 63,78,79,80,97)
  3. 3 imputação do pagamento nos termos do art. 354 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender inexistente negativa de prestação jurisdicional, reconhecer a legalidade das tarifas cobradas quando referentes a serviços prestados mediante manifestação do correntista em período anterior a maio de 2004, e aplicar-se, na ausência de previsão contratual em sentido diverso, o art. 354 do Código Civil quanto à imputação dos pagamentos (juros antes do capital).

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Recurso especial desprovido
  • Majoração em 2% dos honorários devidos pela parte recorrente ao advogado da parte contrária, nos termos do art. 85, §11, do CPC