AREsp 1905212 - DECISAO

AREsp 1905212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem registrou prova pericial (laudo de avaliação assinado) demonstrando a efetiva prestação do serviço e considerou o valor da tarifa de cadastro (R$612,00) não abusivo, sendo impossível, no recurso especial, reavaliar cláusulas contratuais ou reexaminar o conjunto fático-probatório em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se, contudo, sucumbência recíproca quanto às verbas sucumbenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a sucumbência recíproca.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Tarifa De Avaliação Do Bem, Tarifa De Cadastro, Repetição Do Indébito, Sucumbência Recíproca, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem
  2. 2 legalidade da tarifa de cadastro contratual
  3. 3 abusividade de tarifas bancárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem registrou prova pericial (laudo de avaliação assinado) demonstrando a efetiva prestação do serviço e considerou o valor da tarifa de cadastro (R$612,00) não abusivo, sendo impossível, no recurso especial, reavaliar cláusulas contratuais ou reexaminar o conjunto fático-probatório em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se, contudo, sucumbência recíproca quanto às verbas sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a sucumbência recíproca.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a sucumbência recíproca