AREsp 1961346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto é imprescindível que o Tribunal local verifique se há ou não previsão contratual expressa para a cobrança das tarifas bancárias questionadas, aplicando-se o entendimento desta Corte sobre a necessidade de pactuação expressa e o ônus da prova da instituição financeira; tal verificação não poderia ser feita nesta instância sem revolver o acervo fático-probatório, razão pela qual se remete o feito para novo julgamento à luz da fundamentação do STJ (art. 932 NCPC c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: DOMINGOS DE ABREU VIANA; Agravado: banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso especial à luz do entendimento desta Corte.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Ônus Da Prova, Pactuação Expressa De Tarifas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Tarifas Bancárias Repetição Do Indébito Dano Moral Ônus Da Prova +2 more

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Parties

DOMINGOS DE ABREU VIANA

Agravante

banco requerido

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 validade da cobrança da 'Cesta B. Expresso' e 'Cesta B. Expresso1'
  2. 2 necessidade de pactuação expressa para cobrança de tarifas bancárias
  3. 3 ônus da prova incumbindo à instituição financeira (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto é imprescindível que o Tribunal local verifique se há ou não previsão contratual expressa para a cobrança das tarifas bancárias questionadas, aplicando-se o entendimento desta Corte sobre a necessidade de pactuação expressa e o ônus da prova da instituição financeira; tal verificação não poderia ser feita nesta instância sem revolver o acervo fático-probatório, razão pela qual se remete o feito para novo julgamento à luz da fundamentação do STJ (art. 932 NCPC c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso especial à luz do entendimento desta Corte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso especial à luz do entendimento do STJ
  • Publique-se