REsp 1927639 - DECISAO

REsp 1927639 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a instituição financeira não comprovou a expressa pactuação contratual das taxas e tarifas debitadas; inexistindo tal prova, as cobranças são ilegais, cabendo a restituição (repetição de indébito) apurada em liquidação, e a instituição responsável deve suportar o ônus da prova e arcar integralmente com os ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA NOGUEIRA FERREIRA; Recorrido: BANCO RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Conta Corrente C/c Repetição De Indébito) / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Prestação De Contas, Prescrição, Honorários De Sucumbência, Ônus Da Prova
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Parties

ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA NOGUEIRA FERREIRA

Recorrente

BANCO RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Conta Corrente C/c Repetição De Indébito) / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova de previsão contratual para cobrança de tarifas bancárias
  2. 2 ônus da prova incumbindo à instituição financeira quando o contrato não é juntado aos autos
  3. 3 efeito interruptivo da ação de prestação de contas na prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a instituição financeira não comprovou a expressa pactuação contratual das taxas e tarifas debitadas; inexistindo tal prova, as cobranças são ilegais, cabendo a restituição (repetição de indébito) apurada em liquidação, e a instituição responsável deve suportar o ônus da prova e arcar integralmente com os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Declarar a ilegalidade dos lançamentos à débito em conta corrente referentes às taxas e tarifas bancárias cuja expressa pactuação não tenha sido provada
  • Determinar a devolução dos valores cobrados indevidamente (repetição de indébito), a ser apurada na fase de liquidação de sentença