AREsp 1874779 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não se configurou omissão imputada ao Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou a decisão sobre a restituição dos juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais, e reconhecer afronta à coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Coisa Julgada, Devolução De Valores, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Tarifas Bancárias Coisa Julgada Devolução De Valores Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 restituição de valores relativos a tarifas bancárias consideradas ilegais
  3. 3 incidência de juros sobre tarifas declaradas ilegais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não se configurou omissão imputada ao Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou a decisão sobre a restituição dos juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais, e reconhecer afronta à coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno