REsp 1950093 - DECISAO

REsp 1950093 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto (i) questões relativas a despesas com serviços prestados por terceiros e comissão de correspondente bancário não foram apreciadas pelo tribunal a quo nem foram objeto de embargos de declaração, faltando prequestionamento; (ii) as tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem foram reputadas conformes à jurisprudência do STJ (Tema 958); (iii) não há prova da ocorrência de venda casada no caso concreto nos termos do Tema 972; e (iv) a declaração de abusividade dos valores demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LETÍCIA LINHARES LIMA; Recorrida: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Registro De Contrato, Avaliação Do Bem, Comissão De Correspondente Bancário, Seguro De Proteção Financeira, Venda Casada, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 958, Tema 972)
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processual Civil Tarifas Bancárias Registro De Contrato Avaliação Do Bem Comissão De Correspondente Bancário Seguro De Proteção Financeira +3 more

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Parties

LETÍCIA LINHARES LIMA

Recorrente

instituição financeira ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 39, 46, 49 e 51 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 legalidade das tarifas cobradas em contrato de financiamento de veículo
  3. 3 comprovação da prestação de serviços por terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto (i) questões relativas a despesas com serviços prestados por terceiros e comissão de correspondente bancário não foram apreciadas pelo tribunal a quo nem foram objeto de embargos de declaração, faltando prequestionamento; (ii) as tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem foram reputadas conformes à jurisprudência do STJ (Tema 958); (iii) não há prova da ocorrência de venda casada no caso concreto nos termos do Tema 972; e (iv) a declaração de abusividade dos valores demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial