REsp 1961811 - DECISAO

REsp 1961811 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrente exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais — providência vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o tribunal estadual fundamentou que as cobranças (seguros facultativos previstos em contrato, tarifa de registro autorizada e avaliação do bem) e a inclusão do IOF no financiamento se mostraram legais, não havendo demonstração de ilegalidade que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: ROBERTO VALÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Contratação De Seguro, Venda Casada, IOF, Registro De Contrato, Avaliação Do Bem, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Contratual Tarifas Bancárias Contratação De Seguro Venda Casada +5 more

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Parties

ROBERTO VALÉRIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem, registro de contrato e seguros
  2. 2 ilegalidade da inclusão do IOF na base de financiamento
  3. 3 venda casada na contratação de seguros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrente exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais — providência vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o tribunal estadual fundamentou que as cobranças (seguros facultativos previstos em contrato, tarifa de registro autorizada e avaliação do bem) e a inclusão do IOF no financiamento se mostraram legais, não havendo demonstração de ilegalidade que justificasse reforma.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observada a justiça gratuita, se for o caso.