AREsp 1980086 - DECISAO

AREsp 1980086 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento das matérias pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF), além da inadequada impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; por isso não se examinou o mérito sobre a cobrança de tarifas. Majoraram‑se os honorários em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: L. C. BELEM INDUSTRIA DA CONFECCOES - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Tarifas Bancárias Repetição De Indébito Prequestionamento Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

L. C. BELEM INDUSTRIA DA CONFECCOES - EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de tarifas sem prévia contratação/autorizaçã
  2. 2 Violação da Lei nº 4.595/1964 e da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central
  3. 3 Nulidade do acórdão por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento das matérias pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF), além da inadequada impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; por isso não se examinou o mérito sobre a cobrança de tarifas. Majoraram‑se os honorários em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...