REsp 1926471 - DECISAO

REsp 1926471 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com teses firmadas nos recursos repetitivos aplicáveis (REsp 1.251.331/RS; REsp 1.578.553/SP; REsp 1.639.320/SP) e não há autorização para reexaminar fatos e provas nesta Corte nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; demonstrada a prestação de determinados serviços e a conformidade das cobranças com a jurisprudência, não se reconheceu a abusividade postulada pelo recorrente.

Parties
Autor: FABIO BRUNO CALABRARO (BRUNO); Réu: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (BV FINANCEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Ação Revisional / Contrato Bancário / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Tarifa De Cadastro, Tarifa De Avaliação Do Bem, Tarifa De Registro De Contrato, Seguro Prestamista, Venda Casada, Temas Repetitivos E Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tarifas Bancárias Tarifa De Cadastro Tarifa De Avaliação Do Bem Tarifa De Registro De Contrato Seguro Prestamista +2 more

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Parties

FABIO BRUNO CALABRARO (BRUNO)

Autor

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (BV FINANCEIRA)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional / Contrato Bancário / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade/abusividade das tarifas cobradas em contrato de financiamento de veículo
  2. 2 alegação de venda casada por inclusão de produtos no crédito
  3. 3 aplicação de jurisprudência consolidada em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com teses firmadas nos recursos repetitivos aplicáveis (REsp 1.251.331/RS; REsp 1.578.553/SP; REsp 1.639.320/SP) e não há autorização para reexaminar fatos e provas nesta Corte nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; demonstrada a prestação de determinados serviços e a conformidade das cobranças com a jurisprudência, não se reconheceu a abusividade postulada pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por FABIO BRUNO CALABRARO
  • Majoro os honorários advocatícios de R$700,00 para R$1.000,00 nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015